AREsp 2632967 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação a normas federais sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados ou demonstrar divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Conhecimento Do Recurso, Retenção Parcial De Valores
Direito Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Recurso Especial Conhecimento Do Recurso Retenção Parcial De Valores

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação a normas federais sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados ou demonstrar divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.