AREsp 2575370 - ACORDAO

AREsp 2575370 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi deficientemente fundamentado, limitando-se a menção genérica à Lei n. 10.684/2003 sem demonstrar a ofensa a dispositivos específicos, o que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, a agravante não impugnou o fundamento basilar do acórdão quanto à não ocorrência de prescrição tributária (art. 174 do CTN), razão pela qual o recurso também é obstado pela Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: COSTA BRASIL TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Prescrição Tributária, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Fundamentação Deficiente Súmula 284 STF Súmula 283 STF Prescrição Tributária Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COSTA BRASIL TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por menção genérica a lei federal (Lei 10.684/2003)
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Inexistência de impugnação de fundamento basilar relativo à prescrição tributária (art. 174 do CTN), atraindo a Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi deficientemente fundamentado, limitando-se a menção genérica à Lei n. 10.684/2003 sem demonstrar a ofensa a dispositivos específicos, o que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, a agravante não impugnou o fundamento basilar do acórdão quanto à não ocorrência de prescrição tributária (art. 174 do CTN), razão pela qual o recurso também é obstado pela Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por analogia à Súmula 284/STF e que afastou a prescrição tributária nos termos do art. 174 do CTN