AREsp 2670976 - ACORDAO

AREsp 2670976 - ACORDAO

A agravante não indicou especificamente quais artigos de lei federal teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, caracterizando fundamentação deficientemente apta a impedir o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Fundamentação Deficiente Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 necessidade de indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 impossibilidade de conhecimento quanto à ausência de individualização do dispositivo legal

Ratio Decidendi

A agravante não indicou especificamente quais artigos de lei federal teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, caracterizando fundamentação deficientemente apta a impedir o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.