AREsp 2658773 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não apresentou fundamentação suficiente a demonstrar violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) nem houve prequestionamento dos dispositivos indicados, inclusive não tendo sido opostos embargos de declaração na origem para ensejar o prequestionamento ficto (Súmula 282/STF e art. 1.025 do CPC); assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravantes: WALTER MANTOVANI e outros; Agravada: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Agravo Interno
Processual Civil Direito Securitário Responsabilidade Civil Fundamentação Deficiente Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

WALTER MANTOVANI e outros

Agravantes

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente e insuficiente para abertura da via especial
  2. 2 prequestionamento (art. 371 do CPC) e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não apresentou fundamentação suficiente a demonstrar violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) nem houve prequestionamento dos dispositivos indicados, inclusive não tendo sido opostos embargos de declaração na origem para ensejar o prequestionamento ficto (Súmula 282/STF e art. 1.025 do CPC); assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.