AREsp 2624508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentadas pela agravante mostraram-se dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, não sendo aptas a desconstituir os fundamentos adotados, o que autoriza a incidência da Súmula 284/STF e a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Joana Batista Cardoso de Almeida; Órgão Decisório: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Razões Dissociadas, Súmula 284/stf, Preclusão, Legitimidade Ativa
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Fundamentação Deficiente Razões Dissociadas Súmula 284/stf Preclusão Legitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

Joana Batista Cardoso de Almeida

Agravante

Presidência da Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas do aresto recorrido
  2. 2 possibilidade de preclusão de matéria de ordem pública (legitimidade ativa)
  3. 3 legitimidade sindical extraordinária e sua vinculação à categoria substituída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentadas pela agravante mostraram-se dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, não sendo aptas a desconstituir os fundamentos adotados, o que autoriza a incidência da Súmula 284/STF e a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno