AREsp 2634076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF; a tentativa de suprir tal omissão em sede de agravo interno é preclusa, de modo que a decisão de não conhecer o recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Direito Tributário Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF
  3. 3 inadmissibilidade de indicação tardia do dispositivo em agravo interno (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF; a tentativa de suprir tal omissão em sede de agravo interno é preclusa, de modo que a decisão de não conhecer o recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.