AREsp 2720033 - DECISAO

AREsp 2720033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por omissão na indicação clara e inequívoca dos dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento de temas, bem como por impossibilidade de rever matéria fático-probatória do acórdão recorrido (Súmula 7/STJ). Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Fundamentação Deficiente Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e inequívoca dos dispositivos de lei federal supostamente violados (deficiência de fundamentação)
  2. 2 falta de prequestionamento de matérias suscitadas, inviabilizando recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por omissão na indicação clara e inequívoca dos dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento de temas, bem como por impossibilidade de rever matéria fático-probatória do acórdão recorrido (Súmula 7/STJ). Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.