AREsp 2663049 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial ostentou fundamentação deficiente, não demonstrando de modo claro e objetivo a ofensa a dispositivos federais (Súmula n. 284/STF), e porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ (Súmula n. 7/STJ), de modo que os fundamentos da decisão agravada permaneceram incólumes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissibilidade
Civil Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ nos termos da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Pleitos de aplicação de penalidades processuais (arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015) e majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial ostentou fundamentação deficiente, não demonstrando de modo claro e objetivo a ofensa a dispositivos federais (Súmula n. 284/STF), e porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado ao STJ (Súmula n. 7/STJ), de modo que os fundamentos da decisão agravada permaneceram incólumes.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar as penalidades previstas nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015.