AREsp 2767554 - DECISAO

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Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação dos arts. 355 e 356 do CPC (fundamentação deficiente), não houve prequestionamento do art. 421 do CC e o pedido implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); também não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Autor: GENECI APARECIDA MARTINS PESSOA; Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Ausência De Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Fundamentação Deficiente Ausência De Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GENECI APARECIDA MARTINS PESSOA

Autor

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 421 do Código Civil
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação dos arts. 355 e 356 do CPC (fundamentação deficiente), não houve prequestionamento do art. 421 do CC e o pedido implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); também não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante
  • Conheço do agravo em recurso especial