AREsp 2756207 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração de violação legal e por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados; além disso, o exame da existência de abusividade dos juros implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas, vedado em recurso especial; também não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecer e art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários recursais.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/agravada: TEREZA RODRIGUES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Prescrição, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Fundamentação Deficiente Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TEREZA RODRIGUES DA ROSA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração de violação legal e por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados; além disso, o exame da existência de abusividade dos juros implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas, vedado em recurso especial; também não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecer e art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Condenar a agravante ao pagamento de R$ 500,00 a título de honorários recursais em favor do procurador da agravada (art. 85, § 11, CPC).