AREsp 2770900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão impugnado violou o art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), a pretensão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, além de descumprimento dos requisitos processuais aplicáveis; por fim, condenou-se a agravante ao pagamento de honorários recursais de 2% em favor do procurador da parte agravada (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Fundamentação Deficiente Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 421 do CC
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão impugnado violou o art. 421 do CC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 211/STJ), a pretensão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, além de descumprimento dos requisitos processuais aplicáveis; por fim, condenou-se a agravante ao pagamento de honorários recursais de 2% em favor do procurador da parte agravada (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de 2% (dois por cento) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.