REsp 2167188 - DECISAO

REsp 2167188 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque padece de fundamentação deficiente, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, e porque modificar o acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa à impugnação de crédito na recuperação judicial deve ser manejada por impugnação em apartado conforme o microssistema da Lei 11.101/2005.

Parties
Recorrente: G2W FOMENTO COMERCIAL LTDA.; Recuperanda: BENGE ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Recurso Especial Interposto Em 19/02/2024; Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação De Crédito, Microssistema Da Lei 11.101/2005, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Impugnação De Crédito Microssistema Da Lei 11.101/2005 Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

G2W FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Recorrente

BENGE ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI

Recuperanda

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Recurso Especial Interposto Em 19/02/2024; Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de questionar a concursalidade de crédito nos próprios autos da recuperação judicial versus necessidade de impugnação em apartado
  2. 2 suposta violação dos arts. 8º e 9º e do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005
  3. 3 deficiência de fundamentação como causa de não conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque padece de fundamentação deficiente, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF, e porque modificar o acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa à impugnação de crédito na recuperação judicial deve ser manejada por impugnação em apartado conforme o microssistema da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.