AREsp 2677945 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado nem o objeto do dissídio jurisprudencial, configurando fundamentação deficiente que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
- Legal Topics
- Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Indicação Do Dispositivo De Lei Violado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 falta de indicação do dispositivo legal federal violado
- 2 deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial
- 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado nem o objeto do dissídio jurisprudencial, configurando fundamentação deficiente que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.
Court Disposition
agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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