AREsp 2762805 - DECISAO

AREsp 2762805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial em razão de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/agravado: DANIEL VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Fundamentação Deficiente Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DANIEL VIEIRA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial em razão de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pela agravante.
  • Majoro os honorários devidos pela agravante para 15% sobre o proveito econômico.