REsp 2150374 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial atacado apresentava fundamentação deficiente, não demonstrando de forma clara e precisa de que modo os dispositivos legais indicados foram contrariados pelo acórdão recorrido, situação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF, impondo a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: JOCELIA ALVES DA SILVA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Turma Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso
Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso

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Parties

JOCELIA ALVES DA SILVA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Turma Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não permitir a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial atacado apresentava fundamentação deficiente, não demonstrando de forma clara e precisa de que modo os dispositivos legais indicados foram contrariados pelo acórdão recorrido, situação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF, impondo a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.