AREsp 2666914 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou de forma adequada como o acórdão violou os dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de determinados artigos impeditivo de admissibilidade (Súmula 282/STF) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FABIO JOSE MOMBACH; Agravante: SIRLEI MOURA MOMBACH; Agravado: VALDIR ROBERTO KAEFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Fundamentação Deficiente Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FABIO JOSE MOMBACH

Agravante

SIRLEI MOURA MOMBACH

Agravante

VALDIR ROBERTO KAEFER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação quanto à indicação de violação de dispositivos legais
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados
  3. 3 inadequação do recurso por demandar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou de forma adequada como o acórdão violou os dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de determinados artigos impeditivo de admissibilidade (Súmula 282/STF) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.