AREsp 2695354 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a recorrente não demonstrou a violação dos dispositivos federais invocados conforme exigido pela Súmula 284/STF, e porque afastar o laudo pericial e determinar nova avaliação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALICIA TABACNIK; Exequente: LJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Laudo Pericial, Avaliação De Imóvel, Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj Laudo Pericial Avaliação De Imóvel Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

ALICIA TABACNIK

Agravante

LJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração da violação de dispositivo federal invocado (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 controvérsia sobre a avaliação do bem e validade do laudo pericial judicial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a recorrente não demonstrou a violação dos dispositivos federais invocados conforme exigido pela Súmula 284/STF, e porque afastar o laudo pericial e determinar nova avaliação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.