AREsp 2663806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação e, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF, inviabiliza o conhecimento do recurso, inclusive quando interposto sob o fundamento de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA VICKY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ
Processo Civil Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA VICKY LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF ao caso
  3. 3 requisito de indicação do mesmo dispositivo legal para configuração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, o que configura deficiência de fundamentação e, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF, inviabiliza o conhecimento do recurso, inclusive quando interposto sob o fundamento de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.