AREsp 2656811 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o agravante não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial; aplicou-se por analogia a Súmula 284 do STF e incidiu a Súmula 13 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCOS LUCIANO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284 STF, Súmula 13 STJ, Preclusão, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processo Civil Recursos Fundamentação Deficiente Súmula 284 STF Súmula 13 STJ Preclusão Honorários Advocatícios Prescrição

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Parties

MARCOS LUCIANO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 não indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o agravante não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial; aplicou-se por analogia a Súmula 284 do STF e incidiu a Súmula 13 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.