EAREsp 2702194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma inequívoca os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual o recurso não reúne condições de conhecimento e sucesso.

Parties
Agravante: B. L. V. de FREITAS ESQUADRIAS & VIDROS - ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284 Do STF, Demonstração De Violação De Dispositivo Federal, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula N. 284 Do STF Demonstração De Violação De Dispositivo Federal Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

B. L. V. de FREITAS ESQUADRIAS & VIDROS - ME.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação expressa de dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma inequívoca os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual o recurso não reúne condições de conhecimento e sucesso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno