AREsp 2756200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), impossibilidade de reexame de fatos e provas e de intervenção sobre interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e ausência de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal para comprovação do dissídio jurisprudencial; por conseguinte, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Fundamentação Deficiente Prequestionamento Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), impossibilidade de reexame de fatos e provas e de intervenção sobre interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e ausência de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal para comprovação do dissídio jurisprudencial; por conseguinte, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial