AREsp 2744356 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, nos termos indicados, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento quanto ao art. 435 do CPC (Súmula 282/STF); e o acolhimento das alegações imporia reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LILIANE DA SILVA MOREIRA; Agravada: ROCCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (A MAIS BONITA DE NOVA FRIBURGO LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Civil Fundamentação Deficiente Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

LILIANE DA SILVA MOREIRA

Agravante

ROCCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (A MAIS BONITA DE NOVA FRIBURGO LTDA.)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 8º, 373, I, 435, CPC, 186, 927, CC
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 problemas técnicos na audiência de conciliação

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, nos termos indicados, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF); não houve prequestionamento quanto ao art. 435 do CPC (Súmula 282/STF); e o acolhimento das alegações imporia reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da gratuidade da justiça.