AREsp 2675489 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, apesar das menções a normas, o recurso especial não indicou com precisão o dispositivo legal federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso, não sendo possível suprir tal omissão em sede de agravo interno por preclusão.

Parties
Agravante: MARISTELA NOGUEIRA GERDES LTDA; Agravado/decisão Atacada: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Recurso Especial Inadmissível
Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Recurso Especial Inadmissível

Case Brief

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Parties

MARISTELA NOGUEIRA GERDES LTDA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado/decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar o dispositivo legal federal violado
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 preclusão quanto à indicação tardia do dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, apesar das menções a normas, o recurso especial não indicou com precisão o dispositivo legal federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso, não sendo possível suprir tal omissão em sede de agravo interno por preclusão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidente do STJ por seus próprios fundamentos