AREsp 2757536 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante impugnou apenas a aplicação dos óbices sumulares, não enfrentou capítulos autônomos da decisão monocrática (acarretando preclusão), não demonstrou prequestionamento dos dispositivos legais indicados, e pretendia reforma que exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial; também não comprovou cotejo analítico nem similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: DANUSA MENDES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Bancário Fundamentação Deficiente Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DANUSA MENDES LEITE

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante impugnou apenas a aplicação dos óbices sumulares, não enfrentou capítulos autônomos da decisão monocrática (acarretando preclusão), não demonstrou prequestionamento dos dispositivos legais indicados, e pretendia reforma que exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial; também não comprovou cotejo analítico nem similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial (decisão monocrática mantida).