AREsp 1931191 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados (motivando a aplicação da Súmula 284 do STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, e para acolher as alegações de cerceamento ou vício do negócio seria necessário o reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, alguns paradigmas eram do mesmo tribunal, atraindo a Súmula 13 do STJ.

Parties
Agravante: GEORGE MOUSSA GEORGES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284 STF, Cerceamento De Defesa, Prescindibilidade De Produção De Prova Técnica, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do CPC, Terceiros De Boa Fé, Súmula 13 STJ, Arts. 1.029, § 1º, CPC, Art. 255, RISTJ, Art. 145 Do Código Civil, Art. 1.021, § 4º
Direito Civil Processo Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284 STF Cerceamento De Defesa Prescindibilidade De Produção De Prova Técnica Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial +7 more

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Parties

GEORGE MOUSSA GEORGES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 STF)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e prescindibilidade de prova técnica
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados (motivando a aplicação da Súmula 284 do STF), não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, e para acolher as alegações de cerceamento ou vício do negócio seria necessário o reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, alguns paradigmas eram do mesmo tribunal, atraindo a Súmula 13 do STJ.