AREsp 2764586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer deficiência na fundamentação do recurso especial, em razão da omissão quanto à indicação pormenorizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF); manteve-se a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/2015; e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não verificar manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Parties
Agravante: CAETANO PROSPERI CALIL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Agravo Interno
Direito Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

CAETANO PROSPERI CALIL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 cabimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e majoração dos honorários advocatícios em razão do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por reconhecer deficiência na fundamentação do recurso especial, em razão da omissão quanto à indicação pormenorizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF); manteve-se a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/2015; e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não verificar manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015