AREsp 2773298 - DECISAO

AREsp 2773298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou a violação dos dispositivos legais apontados, incidindo a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; houve ausência de prequestionamento dos temas suscitados, nos termos da Súmula 211/STJ; a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática, de modo que o recurso especial não foi conhecido (fundamento no art. 932, III, do CPC). Além disso, foi condenada a agravante ao pagamento de...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; condeno a agravante ao pagamento de honorários recursais.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Fundamentação Deficiente Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou a violação dos dispositivos legais apontados, incidindo a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; houve ausência de prequestionamento dos temas suscitados, nos termos da Súmula 211/STJ; a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática, de modo que o recurso especial não foi conhecido (fundamento no art. 932, III, do CPC). Além disso, foi condenada a agravante ao pagamento de...

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; condeno a agravante ao pagamento de honorários recursais.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC