AREsp 2760090 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por fundamentação deficiente, na medida em que as recorrentes não indicaram de modo preciso os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: NILDA MARIA ZANDOMENEGHI; Agravantes: ROSANA MARQUES ZANDOMENEGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Cobrança, Contrato De Prestação De Serviços Médicos E Hospitalares, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Contratos Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Cobrança +2 more

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Parties

NILDA MARIA ZANDOMENEGHI

Agravantes

ROSANA MARQUES ZANDOMENEGHI

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 questão da cobertura de plano de saúde em situação de emergência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por fundamentação deficiente, na medida em que as recorrentes não indicaram de modo preciso os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.