AREsp 2776562 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente ao não indicar de modo preciso os dispositivos legais alegadamente violados, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento da via especial.
- Parties
- Agravante: GERSON GONÇALVES MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Fundamentação Deficiente, Divergência Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf
Case Brief
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Parties
GERSON GONÇALVES MACHADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados
- 2 incidência da Súmula nº 284/STF
- 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente ao não indicar de modo preciso os dispositivos legais alegadamente violados, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento da via especial.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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