AREsp 2768018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou fundamentação idônea quanto às violações apontadas, houve ausência de prequestionamento do art. 421 do CC, a pretensa reforma exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (inadmissíveis em recurso especial), e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por faltar cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/recorrido: GERALDO PICININ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da 3ª Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Fundamentação Deficiente Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

GERALDO PICININ

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da 3ª Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 421 do Código Civil
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou fundamentação idônea quanto às violações apontadas, houve ausência de prequestionamento do art. 421 do CC, a pretensa reforma exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (inadmissíveis em recurso especial), e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por faltar cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Previne-se o agravante de que a oposição de novo recurso, se declarada manifestamente protelatória, acarretará condenação em multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.