AREsp 2741756 - ACORDAO

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A ausência de indicação expressa dos artigos de lei federal supostamente violados ou do objeto de divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando mera menção a dispositivos legais ou narrativa sobre legislação federal, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF
Processo Civil Recursos Especiais Fundamentação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Inexistência de indicação do objeto de divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF para impedir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de indicação expressa dos artigos de lei federal supostamente violados ou do objeto de divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando mera menção a dispositivos legais ou narrativa sobre legislação federal, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.