AREsp 2739756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais tidos por violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, eventual alegação de violação de norma constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante/recorrente: Roberto de Mello Annibale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Invocação De Norma Constitucional Em Recurso Especial, Competência Do STF
Processual Civil Administrativo Fundamentação Deficiente Inadmissibilidade Do Recurso Especial Invocação De Norma Constitucional Em Recurso Especial Competência Do STF

Case Brief

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Parties

Roberto de Mello Annibale

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 inadequação de invocação de norma constitucional em recurso especial (art. 102, III, CF)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quando há deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais tidos por violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, eventual alegação de violação de norma constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.