AREsp 2624208 - DECISAO

AREsp 2624208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não comporta conhecimento porque a recorrente limitou-se a enumerar dispositivos legais sem cotejar e explicitar as supostas omissões ou contradições do acórdão recorrido, e não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: REGINA LUCIA DE SOUSA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Recursais
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGINA LUCIA DE SOUSA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial por ausência de exposição das razões de suposta afronta a dispositivos legais
  2. 2 não demonstração, nos termos legais, da divergência jurisprudencial (falta de cotejo analítico)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF que torna inadmissível recurso com fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não comporta conhecimento porque a recorrente limitou-se a enumerar dispositivos legais sem cotejar e explicitar as supostas omissões ou contradições do acórdão recorrido, e não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.