AREsp 2782276 - ACORDAO

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Por ausência de fundamentação suficiente para demonstrar violação dos dispositivos indicados (Súmula 284/STF), pela inexistência de prequestionamento sobre os artigos invocados (Súmula 211/STJ), e porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: SERGIO DE OLIVEIRA ELIZABETH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025) Acórdão Que Nega Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu-se do recurso especial; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Súmulas (stf/stj), Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Fundamentação Deficiente Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Preclusão +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SERGIO DE OLIVEIRA ELIZABETH

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025) Acórdão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação suficiente para demonstrar violação dos dispositivos indicados (Súmula 284/STF), pela inexistência de prequestionamento sobre os artigos invocados (Súmula 211/STJ), e porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu-se do recurso especial; negar provimento ao recurso.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.