AREsp 2693946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a falta de expressa indicação do permissivo constitucional autorizador e dos dispositivos legais apontados como violados e a ausência de cotejo analítico do alegado dissídio jurisprudencial tornam o recurso especial inadmissível, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Permissivo Constitucional E Dispositivos Legais
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Fundamentação Deficiente Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial Indicação De Permissivo Constitucional E Dispositivos Legais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 não indicação dos dispositivos de lei apontados como violados
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a falta de expressa indicação do permissivo constitucional autorizador e dos dispositivos legais apontados como violados e a ausência de cotejo analítico do alegado dissídio jurisprudencial tornam o recurso especial inadmissível, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno desprovido.