AREsp 2761875 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não apresentou argumentos novos aptos a afastar a decisão agravada; o recurso especial adveio com fundamentação considerada deficiente (Súmula 284/STF), sem prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), e para modificar o acórdão seria necessário reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve preclusão em relação a fundamentos não impugnados no agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: RITA DE CASSIA BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Decisão Colegiada Da Terceira Turma, Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Preclusão
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Fundamentação Deficiente Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

RITA DE CASSIA BORGES DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Decisão Colegiada Da Terceira Turma, Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não apresentou argumentos novos aptos a afastar a decisão agravada; o recurso especial adveio com fundamentação considerada deficiente (Súmula 284/STF), sem prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), e para modificar o acórdão seria necessário reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, houve preclusão em relação a fundamentos não impugnados no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.