AREsp 2731696 - ACORDAO

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A ausência de expressa indicação dos dispositivos legais supostamente violados ou de demonstração de divergência jurisprudencial torna a fundamentação do recurso especial deficiente e inviabiliza seu conhecimento, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Indicação De Dispositivos Legais
Processual Civil Direito Civil Direitos Autorais Fundamentação Deficiente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos legais apontados como violados
  2. 2 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF para inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de expressa indicação dos dispositivos legais supostamente violados ou de demonstração de divergência jurisprudencial torna a fundamentação do recurso especial deficiente e inviabiliza seu conhecimento, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF; por isso negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em razão da Súmula n. 284 do STF.