AREsp 2765155 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial demonstrou fundamentação deficiente, não indicando de modo preciso os dispositivos legais supostamente violados, razão pela qual incide o óbice da Súmula nº 284/STF, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDREA CRISTINA SOARES CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

ANDREA CRISTINA SOARES CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial demonstrou fundamentação deficiente, não indicando de modo preciso os dispositivos legais supostamente violados, razão pela qual incide o óbice da Súmula nº 284/STF, tornando inadmissível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 284/STF.