REsp 2190545 - DECISAO

REsp 2190545 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque (i) a alegada contradição não foi demonstrada como interna ao acórdão recorrido, sendo insuficiente para embargos de declaração (incidindo o óbice da Súmula 284/STF); (ii) a tese das recorrentes depende de reexame de matéria fática e probatória sobre o adimplemento integral, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); (iii) não houve prequestionamento dos dispositivos da LREF apontados, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ); e (iv) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de similitude fática entre os precedentes invocados.

Parties
Recorrentes: EXTRA CAMINHÕES LTDA e OUTRAS; Credor: Carlos Webler; Credor: Cláudia Barros da Costa; Credor: Cosan Lubrificantes e Expecialidade S.A.; Credor: Paulo Ossochi; Credor: Rafael Barion de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial/recuperacional Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Prequestionamento +3 more

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Parties

EXTRA CAMINHÕES LTDA e OUTRAS

Recorrentes

Carlos Webler

Credor

Cláudia Barros da Costa

Credor

Cosan Lubrificantes e Expecialidade S.A.

Credor

Paulo Ossochi

Credor

Rafael Barion de Paula

Credor

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da recuperação judicial com fundamento no art. 924, II, do CPC
  2. 2 alegada contradição do acórdão e omissão (art. 1.022, I, do CPC)
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque (i) a alegada contradição não foi demonstrada como interna ao acórdão recorrido, sendo insuficiente para embargos de declaração (incidindo o óbice da Súmula 284/STF); (ii) a tese das recorrentes depende de reexame de matéria fática e probatória sobre o adimplemento integral, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); (iii) não houve prequestionamento dos dispositivos da LREF apontados, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ); e (iv) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de similitude fática entre os precedentes invocados.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial