AREsp 2819835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demonstrou fundamentação deficiente ao não indicar de modo preciso os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF por analogia, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem contrariedade/negação de vigência de norma federal exigida pelo art. 105, III, 'a' e 'c', da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ZENAIDE DE ALCANTARA ALIANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 284/stf
Processo Civil Contrato Seguro De Vida Fundamentação Deficiente Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ZENAIDE DE ALCANTARA ALIANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivo legal federal
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demonstrou fundamentação deficiente ao não indicar de modo preciso os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF por analogia, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem contrariedade/negação de vigência de norma federal exigida pelo art. 105, III, 'a' e 'c', da Constituição Federal.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula nº 284/STF