AREsp 2826674 - ACORDAO

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Porquanto o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, houve deficiência na fundamentação do recurso especial, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF e, consequentemente, o não conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: HASHTAG COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais
Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284 Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

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Parties

HASHTAG COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF em razão de fundamentação recursal deficiente
  3. 3 inadmissibilidade de matéria inovada em agravo interno e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, houve deficiência na fundamentação do recurso especial, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF e, consequentemente, o não conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial