AREsp 2812272 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal apresentou fundamentação deficiente, nos termos da Súmula n. 284 do STF, não demonstrando de forma inequívoca a afronta aos dispositivos apontados, e porque a reforma pretendida demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, a modificação do quantum indenizatório não foi admitida por não se revelar manifestamente irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S.A.; Apelada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fundamentação Deficiente Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S.A.

Agravante

Autora

Apelada

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 conteúdo da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal apresentou fundamentação deficiente, nos termos da Súmula n. 284 do STF, não demonstrando de forma inequívoca a afronta aos dispositivos apontados, e porque a reforma pretendida demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente, a modificação do quantum indenizatório não foi admitida por não se revelar manifestamente irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • AgravO conhecido
  • Não conhecer do recurso especial