AREsp 2842709 - ACORDAO

AREsp 2842709 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), o provimento do pedido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284/282/7
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Fundamentação Deficiente Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF), o provimento do pedido exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de R$ 500,00 em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.