AREsp 2704367 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ (ausência de transcrição dos trechos decisórios e de cotejo analítico que evidenciasse dissídio), e porque não se admite alegação de violação de súmula em recurso especial; assim, houve fundamentação deficiente atraindo a Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: COMERCIAL ALURE MODA RIO LTDA; Agravante: ENILDO FERNANDES SANGLAR; Agravante: MARILDA ESPINDOLA SANGLAR; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 247/stj, Ação Monitória, Contrato Bancário, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Fundamentação Deficiente Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 247/stj Ação Monitória Contrato Bancário +2 more

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Parties

COMERCIAL ALURE MODA RIO LTDA

Agravante

ENILDO FERNANDES SANGLAR

Agravante

MARILDA ESPINDOLA SANGLAR

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a divergência jurisprudencial foi demonstrada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ
  2. 2 se a fundamentação deficiente do recurso atrai a incidência da Súmula nº 284/STF
  3. 3 se cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar alegada violação de súmula em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ (ausência de transcrição dos trechos decisórios e de cotejo analítico que evidenciasse dissídio), e porque não se admite alegação de violação de súmula em recurso especial; assim, houve fundamentação deficiente atraindo a Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso