REsp 1901883 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não demonstrou, de forma clara e objetiva, a violação dos dispositivos legais invocados, incidindo a Súmula n. 284 do STF; ademais, a incompetência absoluta do juízo compromete a validade dos atos decisórios independentemente de demonstração de prejuízo, de modo que não se pode admitir reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ), motivo pelo qual manteve‑se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: espólio de JOSÉ JOÃO MACHADO (ESPÓLIO) e OUTRA; Agravado: JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284 Do STF, Incompetência Absoluta Do Juízo, Nulidade Dos Atos Decisórios, Art. 64, § 4º Do CPC, Art. 1.008 Do CPC, Art. 20 Da LINDB, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Civil Fundamentação Deficiente Súmula N. 284 Do STF Incompetência Absoluta Do Juízo Nulidade Dos Atos Decisórios Art. 64, § 4º Do CPC Art. 1.008 Do CPC Art. 20 Da LINDB +2 more

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Parties

espólio de JOSÉ JOÃO MACHADO (ESPÓLIO) e OUTRA

Agravante

JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 se a fundamentação do recurso especial era suficiente para conhecimento
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 efeitos da incompetência absoluta sobre a validade dos atos decisórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não demonstrou, de forma clara e objetiva, a violação dos dispositivos legais invocados, incidindo a Súmula n. 284 do STF; ademais, a incompetência absoluta do juízo compromete a validade dos atos decisórios independentemente de demonstração de prejuízo, de modo que não se pode admitir reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ), motivo pelo qual manteve‑se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, na íntegra, a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.