AREsp 2824040 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão violou dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula nº 284/STF por analogia, e porque não há como aferir dissídio jurisprudencial sem que os acórdãos examinem o tema sob a mesma legislação infraconstitucional.

Parties
Agravante: PETRIBU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Impedimento De Reexame De Provas, Súmulas Nºs 5 E 7/stj
Processo Civil Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf Dissídio Jurisprudencial Impedimento De Reexame De Provas Súmulas Nºs 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

PETRIBU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 284/STF por analogia
  3. 3 impossibilidade de aferir dissídio jurisprudencial sem acórdãos que examinem o tema sob a mesma legislação infraconstitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão violou dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula nº 284/STF por analogia, e porque não há como aferir dissídio jurisprudencial sem que os acórdãos examinem o tema sob a mesma legislação infraconstitucional.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.