AREsp 2755313 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não demonstrou pertinência entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente e razões dissociadas, o que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a Presidência observou que o encaminhamento de recurso representativo não sobresta procedimentos no STJ (art. 1.036, §1º) e manteve o entendimento de que o momento processual adequado para a verificação da condição de servidor é nas fases posteriores, como na execução.

Parties
Agravante: Maria das Graças de Jesus de Farias Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Razões Dissociadas, Súmula 284/stf, Preclusão, Legitimidade Ativa
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Fundamentação Deficiente Razões Dissociadas Súmula 284/stf Preclusão Legitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

Maria das Graças de Jesus de Farias Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência da preclusão sobre a legitimidade ativa de servidor substituído

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não demonstrou pertinência entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente e razões dissociadas, o que torna o recurso inadmissível nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a Presidência observou que o encaminhamento de recurso representativo não sobresta procedimentos no STJ (art. 1.036, §1º) e manteve o entendimento de que o momento processual adequado para a verificação da condição de servidor é nas fases posteriores, como na execução.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno