AREsp 2807777 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque (i) a fundamentação recursal é deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ; (iii) a matéria demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e (iv) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática, além de ser prejudicado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela TERCEIRA TURMA Decisão Negativa (nego Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas (284/stf; 211/stj; 5 E 7 Do Stj)
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Fundamentação Deficiente Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela TERCEIRA TURMA Decisão Negativa (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência/deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque (i) a fundamentação recursal é deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) não houve prequestionamento expresso dos dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ; (iii) a matéria demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e (iv) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática, além de ser prejudicado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.