AREsp 2855365 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, não especificou como os dispositivos legais teriam sido violados (ausência de prequestionamento) e não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo as Súmulas nºs 284 e 282 do STF.

Parties: Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual, Juros Abusivos

Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Fundamentação Deficiente Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

1 fundamentação deficiente do recurso especial
2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
3 incidência das Súmulas nºs 284 e 282/STF por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter decisão que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas nºs 282 e 284/STF