AREsp 2893597 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão violou os arts. 421 do CC e 927 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: Rosa Maria Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Súmula 530 Do STJ, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Rosa Maria Pereira dos Santos

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 do CC e 927 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou como o acórdão violou os arts. 421 do CC e 927 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em R$ 200,00 (duzentos reais) os honorários fixados anteriormente, observada a gratuidade de justiça deferida.